PARECER 692/2022 - PROCURADORIA GERAL DE CONTAS

1. Processo n�:	2884/2022
1.1. Anexo(s)	2840/2021
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 2840/2021.
3. Respons�vel(eis):	JOSE MESSIAS ALVES DE ARAUJO - CPF: 15472175100
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	JOSE MESSIAS ALVES DE ARAUJO
6. �rg�o vinculante:	SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
7. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro Substituto MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES

Egr�gio Tribunal,

8.1. Aportaram a este parquet especializado os autos que trata sobre Recurso Ordin�rio, interposto pelo Senhor Jos� Messias Alves de Ara�jo - �Secret�rio de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social � �poca, inconformado com a decis�o proferida no Ac�rd�o n� 82/2022 – 2� C�mara, que aplicou multa no valor R$ 339,63, (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) em raz�o do descumprimento da obriga��o de alimentar o Sistema de Controle e Auditoria P�blica – Licita��es, Contratos e Obras – SICAP/LCO, na forma prevista do Art. 14, da IN n� 03/2017 e Art. 39, inciso IV, da Lei Org�nica desta Corte.�

8.2. Inicialmente, ap�s a devida autua��o nesta corte de Contas, a Secretaria do Pleno atestou a tempestividade recursal via Certid�o n� 877/2022-SEPLE, evento 4.

8.3. Ato cont�nuo, o eminente Conselheiro Presidente Napole�o de Souza Luz Sobrinho, recebeu o Recurso em apre�o como pr�prio e tempestivo, conferindo ainda o efeito suspensivo (Despacho n� 670/2022-GABPR, evento 5), e ap�s, o remeteu para sorteio.

8.4. Em consequ�ncia, ocorrido devidamente o sorteio na Sess�o Plen�ria do dia 11/05/2022, foram encaminhados os autos para o Gabinete do Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, que determinou aos setores competentes emiss�o das devidas manifesta��es conclusivas.

8.5. A Coordenadoria de An�lise de Recursos, emitiu a An�lise de Recurso n� 137/2022 – REC, evento 9, concluindo pelo conhecimento, e no m�rito pelo n�o provimento.

8.6. Vistas ao Minist�rio P�blico de Contas para exame e pronunciamento.

8.7. � em s�ntese o Relat�rio.

9. Da admissibilidade:

9.1. Primeiramente, temos que para o regular conhecimento e processamento dos recursos no �mbito deste Sodal�cio, faz-se por necess�rio a averigua��o dos pressupostos de admissibilidade, sendo eles o cabimento da esp�cie recursal, a legitimidade, o interesse do recorrente e a tempestividade.

9.2. Em suced�neo, podemos aferir que a pe�a petit�ria est� em conformidade com os Arts. 228 a 231 do Regimento Interno[1], e dos Arts. 42, 46 e 47 da Lei Org�nica[2], ambos pertencentes � legisla��o especializada desta Casa, sendo leg�tima sua interposi��o por se tratar de respons�vel � �poca dos fatos, no que tange seu cabimento face a presen�a da decis�o definitiva e terminativa da C�mara Julgadora, �e interesse de agir, presente em virtude da multa aplicada nos termos do Ac�rd�o n� 82/2022 – 2� C�mara, e por fim a tempestividade, devidamente confirmada pela Secretaria do Pleno por meio da Certid�o de Tempestividade n� 877/2022-SEPLE, evento 4, assim preenchendo todos os requisitos, motivo pelo qual merece o presente Recurso Ordin�rio interposto ser conhecido.

10. Do Ac�rd�o:

10.1. In casu, por meio do Ac�rd�o n� 82/2022 – 2� C�mara, foi reconhecido o descumprimento por parte do senhor Jos� Messias Alves de Ara�jo – Secret�rio Estadual do Trabalho e Assist�ncia Social, da obriga��o de enviar as informa��es referentes ao sistema SICAP-LCO, e aplicou multa, nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o Virtual da Segunda C�mara, diante das raz�es expostas pelo Relator, com fulcro nas Constitui��es Federal e Estadual, art. 14 da IN-TCE n� 003/2017, do art. 39, IV, da Lei n� 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE), c/c o art. 159, IV do RI-TCE-TO, em:

7.1. Aplique multa de 1% (um por cento) do valor definido no caput do art. 159, do RITCE/TO, que corresponde a R$ 339,63 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e tr�s centavos), por remessa, aos respons�veis que se encontram devidamente indicados e qualificados na Rela��o anexa a esta Proposta de Decis�o, em raz�o do descumprimento da obriga��o alimentar o Sistema de Controle e Auditoria P�blica – Licita��es, Contratos e Obras (SICAP/LCO), com informa��es pertinentes aos procedimentos licitat�rios realizados pela Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, Prefeitura Municipal de Palmeiras do Tocantins, Secretaria do Trabalho e Prefeitura Municipal de Alvorada, conforme consta na Tabela anexa as especificidades/ descri��es das ocorr�ncias irregulares de cada Entidade.

11. Do m�rito:

11.1. Alega��o recursal

11.1.1. Inconformado com a decis�o o respons�vel � �poca, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, alegando em s�ntese, que:

Ocorreu a atipicidade que a Pasta atravessou nos anos de 2020/2021, em raz�o da Pandemia acometida no pa�s, estados e munic�pios, levando in�meras ocorr�ncias na din�mica dos servi�os executados no �mbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e seus fundos vinculados;

Informou que o afastamento de servidores em situa��o de risco que det�m problemas cr�nicos de sa�de, que poderiam se agravar em caso de contamina��o pelo COVID/19, o que, de fato, acarretou em ac�mulo de atribui��es aos servidores ativos durante o per�odo mencionado, provocando atraso nos envios de documentos para a alimenta��o do sistema de Controle e Auditoria P�blica junto a esta Corte de Contas;

Foram realizados os lan�amentos das informa��es solicitadas sobre os seguintes processos: 290/2017, 253/2019, 297/2019, 109/2019, conforme c�pia dos protocolos no SICAP/LCO em anexo;

N�o houve animus do gestor na omiss�o das referidas informa��es, o que se justifica pelas fundamenta��es e justificativas acima expendidas.

12. An�lise

12.1. Cumpre esclarecer, que o Recorrente feriu ao disposto no Art. 14, da IN n� 03/2017[3] e Art. 39, inciso IV, da Lei Org�nica desta Corte [4], o qual a decis�o origin�ria aplicou multa de 1% ao valor m�ximo de R$ 33.963,89, (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) porcentagem esta que corresponde a R$ 339,64 por cada remessa inadimplente ou intempestiva, em raz�o do descumprimento da obriga��o de alimentar o Sistema de Controle e Auditoria P�blica – Licita��es, Contratos e Obras - SICAP/LCO.

12.2. Noutro giro, percebe-se que o argumento utilizado pelo recorrente � contumazes fr�geis, posto que a situa��o pand�mica enfrentada nos anos de 2020, 2021 e 2022, n�o justifica a inadimpl�ncia ocorrida da n�o alimenta��o do sistema SICAP-LCO, em virtude de que todos os �rg�os da Administra��o P�blica sofreram com as restri��es impostas pela pandemia e tiveram a necessidade de se realinharem e adequarem para o devido cumprimento do andamento de suas atividades essenciais administrativas.

12.3. Desta feita, temos que os argumentos espojados pelo Recorrente, n�o s�o suficientes para ensejar modifica��o da decis�o recorrida, motivos este que conclui-se pela manuten��o da decis�o origin�ria.

13. Conclus�o:

13.1. Por todo o expedido, este representante Ministerial, na sua fun��o essencial de�custus legis, com fulcro no Art. 148, inciso I, da Lei n. 1.284/2001[5], opina no sentido de:

a) Conhecer por ser pr�prio e tempestivo, o Recurso Ordin�rio interposto pelo senhor Jos� Messias Alves de Ara�jo - �Secret�rio de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social � �poca, inconformado com a decis�o proferida no Ac�rd�o n� 82/2022 – 2� C�mara, que aplicou multa no valor R$ 339,63, (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) em raz�o do descumprimento da obriga��o de alimentar o Sistema de Controle e Auditoria P�blica – Licita��es, Contratos e Obras – SICAP/LCO.

b)� No m�rito, negar provimento, na medida em que os motivos de fato e de direito alegados n�o s�o capazes de infirmar os fundamentos do �Ac�rd�o recorrido, devendo o mesmo manter-se inalterado pelos seus pr�prios fundamentos.

� o parecer, s.m.j.

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OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador-Geral de Contas

�

[1] Art. 229 - O recurso ordin�rio, interposto por peti��o dirigida ao Presidente no prazo de 15 (quinze) dias contados da publica��o da decis�o recorrida no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ou no Di�rio Oficial do Estado, conter�:

I - os fundamentos de fato e de direito;

II - o pedido de nova decis�o.

Art. 230 - Interposto recurso, o Presidente, se o declarar tempestivo, designar� Relator diverso daquele que prolatou a decis�o recorrida.
Art. 231 - Recebidos os autos, o Relator mandar� dar ci�ncia ao Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas, a fim de que este alegue o que entender, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

� 1� - Se o recurso for interposto pelo Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas, intimar-se-� o interessado para, querendo, impugnar o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

� 2� - A intima��o do interessado de que trata o par�grafo anterior, dever� ocorrer por despacho do Relator, publicado nos termos do art. 27, ou por outro meio, dentre os previstos na Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001.

�

[2] Art. 42. S�o admiss�veis os seguintes recursos:

I - recurso ordin�rio;

II - pedido de reconsidera��o;

III - agravo;

IV - embargos de declara��o; e

V - pedido de reexame.

Art. 46. Admitir-se-� recurso ordin�rio, que ter� efeito suspensivo, das decis�es definitivas e terminativas das C�maras Julgadoras.

Art. 47. O recurso ordin�rio ser� interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publica��o da decis�o no �rg�o oficial de imprensa do Tribunal ou no Di�rio Oficial do Estado.

[3] Art. 14. A inobserv�ncia a qualquer dispositivo desta Instru��o Normativa sujeitar� o respons�vel � multa prevista no art. 39, IV, da Lei n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem preju�zo do disposto no � 2� do artigo 6� da Lei n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais san��es cab�veis.

�

[4] Art. 39. O Tribunal aplicar� multa, cuja tabela de valores ser� estabelecida mediante ato do Tribunal Pleno, periodicamente reeditado com vistas ao reajustamento dos seus valores, na forma prevista no Regimento Interno, aos respons�veis por:

(...)
IV - n�o atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a dilig�ncia do Relator ou a decis�o do Tribunal;

[5] Art. 148. S�o deveres dos membros do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal:

I - obedecer � formalidade exigida, sendo obrigat�rio em cada ato fazer relat�rio, dar os fundamentos com que analisar� as quest�es de fato e de direito e lan�ar o seu requerimento ou parecer, no qual far� constar a jurisprud�ncia do Tribunal sobre a mat�ria, se houver;

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MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS, em Palmas, aos dias�10�do m�s de�junho�de�2022.

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	MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
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